A Lei n.º4-C/2020, de 6 de Abril, aprovou um regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19 e ainda o recurso a empréstimo sem juros para ajudar o cumprimento do pagamento das rendas que se venceram a partir do dia 1 de abril de 2020.
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No passado dia 12 de Fevereiro foi publicado o Decreto-Lei n.º 14/2021, o qual veio alterar o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, e mais concretamente, o regime dos Golden Visa.
[[pt]]Ler Artigo[[en]]READ ARTICLELei n.º 58-A/2020, de 30de setembro
[[pt]]Ler Artigo[[en]]READ ARTICLEPortaria n.º 170-A/2020, 13 de Julho
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