[[pt]]Artigos e Notícias[[en]]News and Articles
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18.2.21
NOVAS REGRAS DO GOLDEN VISANo passado dia 12 de Fevereiro foi publicado o Decreto-Lei n.º 14/2021, o qual veio alterar o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, e mais concretamente, o regime dos Golden Visa.
[[pt]]ler artigo[[en]]Read article1.10.20
Alteração ao Regime Extraordinário de Proteção dos ArrendatáriosLei n.º 58-A/2020, de 30de setembro
[[pt]]ler artigo[[en]]Read article16.7.20
COVID-19 - Incentivo extraordinário à normalização da actividade empresarialPortaria n.º 170-A/2020, 13 de Julho
[[pt]]ler artigo[[en]]Read article29.5.20
COVID-19 - Moratória nos Contratos de ArrendamentoLei n.º 17/2020, de 29 de maio.
[[pt]]ler artigo[[en]]Read article14.4.20
COVID-19 - Medidas Excecionais e Temporárias de Proteção de Postos de TrabalhoDecreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março
[[pt]]ler artigo[[en]]Read article6.4.20
COVID-19 – Moratória nos Contratos de ArrendamentoLei n.º4-C/2020, de 6 de Abril
[[pt]]ler artigo[[en]]Read article26.3.20
COVID-19 - Moratória nos Créditos e Financiamentos BancáriosDecreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março
[[pt]]ler artigo[[en]]Read article19.3.20
COVID-19 – Regime Extraordinário e Transitório de Proteção dos ArrendatáriosLei n.º 1-A/2020, de 19 de março
[[pt]]ler artigo[[en]]Read article1.7.19
Livro de Reclamações EletrónicoDisponibilização necessária a partir de 1 de julho de 2019.
[[pt]]ler artigo[[en]]Read article1.6.19
"Há dias em que tudo parece acontecer!"Rita Castro, em entrevista no Boletim da Ordem dos Advogados
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