O Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março, estabelece medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
Leia o artigo aqui.
No passado dia 12 de Fevereiro foi publicado o Decreto-Lei n.º 14/2021, o qual veio alterar o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, e mais concretamente, o regime dos Golden Visa.
[[pt]]Ler Artigo[[en]]READ ARTICLELei n.º 58-A/2020, de 30de setembro
[[pt]]Ler Artigo[[en]]READ ARTICLEPortaria n.º 170-A/2020, 13 de Julho
[[pt]]Ler Artigo[[en]]READ ARTICLE
