A Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, estabeleceu um conjunto de medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus atual, tendo criado um regime extraordinário e transitório de proteção dos arrendatários.
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No passado dia 12 de Fevereiro foi publicado o Decreto-Lei n.º 14/2021, o qual veio alterar o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, e mais concretamente, o regime dos Golden Visa.
[[pt]]Ler Artigo[[en]]READ ARTICLELei n.º 58-A/2020, de 30de setembro
[[pt]]Ler Artigo[[en]]READ ARTICLEPortaria n.º 170-A/2020, 13 de Julho
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