Leia a entrevista a Rita Castro, publicada no boletim da Ordem dos Advogados de Junho e Julho de 2019, no seguinte link.
Leia a entrevista a Rita Castro, publicada no boletim da Ordem dos Advogados de Junho e Julho de 2019, no seguinte link.
No passado dia 12 de Fevereiro foi publicado o Decreto-Lei n.º 14/2021, o qual veio alterar o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, e mais concretamente, o regime dos Golden Visa.
[[pt]]Ler Artigo[[en]]READ ARTICLELei n.º 58-A/2020, de 30de setembro
[[pt]]Ler Artigo[[en]]READ ARTICLEPortaria n.º 170-A/2020, 13 de Julho
[[pt]]Ler Artigo[[en]]READ ARTICLE