"Há dias em que tudo parece acontecer!"

Rita Castro, em entrevista no Boletim da Ordem dos Advogados

Leia a entrevista a Rita Castro, publicada no boletim da Ordem dos Advogados de Junho e Julho de 2019, no seguinte link.

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18.2.2021
NOVAS REGRAS DO GOLDEN VISA

No passado dia 12 de Fevereiro foi publicado o Decreto-Lei n.º 14/2021, o qual veio alterar o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, e mais concretamente, o regime dos Golden Visa.

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1.10.2020
Alteração ao Regime Extraordinário de Proteção dos Arrendatários

Lei n.º 58-A/2020, de 30de setembro

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16.7.2020
COVID-19 - Incentivo extraordinário à normalização da actividade empresarial

Portaria n.º 170-A/2020, 13 de Julho

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